Mais de um ano depois, continuamos sem ter resultados práticos do despacho, deferido por Manuel Heitor, ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que previa, entre outras coisas, auditorias regulares à DNS.pt. Alvo de várias críticas, a associação sem fins lucrativos foi a principal razão para a demissão de Pedro Veiga – como o próprio confirmou à r00t -, ex-coordenador do Centro Nacional de Cibersegurança. Mas porque se demitiu por duas vezes aquele que pode ser equiparado ao Ministro da Defesa do meio digital português? E porque é que nada foi feito até então?


De volta a maio de 2013, segundo os Estatutos da associação, era constituída a DNS.pt, pela FCT, a DECO, a ACEPI e a IANA. Luísa Maria Cameira Ribeiro Lopes Gueifão, hoje presidente do Conselho Directivo da associação, assinava a escritura, enquanto quarto outorgante, “designada pela IANA, conforme declarou”.

Mais de seis anos volvidos, a associação continua sob fortes críticas e dúvidas por parte de diversas figuras relevantes no meio digital português, e que têm início no primeiro dia da sua constituição.

– O SÓCIO FANTASMA –

A alegada “designação pela IANA” de Luísa Gueifão na constituição da associação fez soar o primeiro alarme. Porquê? Porque a IANA é a entidade internacional que, entre outras coisas, facilita a delegação dos ccTLD (country code Top Level Domain. ex.: .pt), junto dos países.

Quanto a esta representação, Andrea Beccalli, responsável da ICANN (Corporação da Internet para a Atribuição de Nomes e Números, da qual a  IANA é um departamento) para o sul da Europa, é muito claro. “A IANA é  uma função e não tem representantes, pelo que não pode ser assumida enquanto parte de qualquer organização”, assegura.

E acrescenta. “O país tem que ser responsável pela gestão do domínio. A ICANN não é responsável por escolher e decidir, é o Governo. A ICANN só precisa de um contacto e um referente, do ponto de vista técnico onde é que fica o servidor de nomes de domínio – o servidor de raiz da ICANN precisa de saber onde é feita a gestão do ccTLD”.

Resumindo, segundo Becalli, é o Estado português o responsável pela definição de uma entidade à qual seja delegada a gestão do seu domínio de topo – o “.PT”.

“Há aqui uma confusão terminológica que dá jeito, mas eu vou explicar para perceber”, afirmava Luísa Gueifão, actual presidente da DNS.pt, em entrevista publicada pela r00t no início do ano.

Com ou sem confusões terminológicas, foi com a sua assinatura enquanto sócio que nunca existiu que Luísa Gueifão conseguiu garantir a gestão do .pt, sem concurso público, à associação que viria a presidir, e a atribuição de mais de €1.7 milhões, disponibilizados pela Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), provenientes do Estado – vulgo “dinheiro de todos nós”.

Envolvidos nesta operação estiveram ainda Miguel Seabra, presidente do Conselho Directivo da FCT à data, Alexandre Nilo Fonseca e Rui Miguel Marques, “gestores de negócios” em representação da Associação do Comércio Electrónico e da Publicidade Interactiva (ACEPI), Vasco Torres Colaço e Alberto Nascimento Regueira, Presidente e Vice-presidente da Direcção e membros da Comissão Executiva, em representação da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO).

– DECISÕES DIRECTAS SOBRE UM CARGO QUE VIRIA A OCUPAR –

Findo o processo de constituição, a presidente da Assembleia-Geral, Luísa Gueifão, definiu um salário ilíquido de €4.6 mil euros, 14 vezes ao ano, e a atribuição de uma viatura no valor máximo de €600/mensais, aquela que viria a ser a presidente do Conselho Directivo – pasme-se – Luísa Gueifão.

Para os vogais-executivos ficou definido, na mesma acta, uma remuneração de cerca de €4 mil/mês, 14 vezes ao ano, e uma viatura de €500/mês. Já para o Conselho Fiscal da associação, definiu-se a atribuição de senhas de presença de 400€ e 350€, para Presidente e Vogais respectivamente, por cada reunião.

Em jeito de disclaimer, não nos cabe dizer se este é um salário alto ou baixo para as funções que ocupa, apenas que – em termos comparativos – a presidente da associação ganha cerca de 94%, e as vogais-executivas cerca de 79%, do que ganha o primeiro-ministro português, António Costa, um dos mais altos representantes da Nação. À r00t, em entrevista, Luísa Gueifão garantiu que o salário mais alto na associação era de €2.5 mil mas, de facto, os documentos – como a Acta n.º1 – vêm contradizer essa versão.

– OS GANHOS E OS GASTOS DA ASSOCIAÇÃO –

Desde então, e volvidos seis anos desde a constituição, a associação facturou entre os €1.4 milhões de 2013 e os mais de €2.8 milhões estipulados para 2019, tendo ultrapassado, já em 2018, o milhão de sites registados com o código do País.

Constante, mantém-se o gasto com pessoal – a segunda maior parcela nos gastos da associação -, que ascende a €784 mil previstos para 2019 (cerca de 28% do rendimento total obtido pela associação).

Sem contar com os cerca de €302 mil investidos em obrigações do tesouro português (OTVR), em 2016, que em nada se prendem com a área de actuação da DNS.pt, e os cerca de €246 mil gastos em fundos de pensão para o corpo dirigente da associação.

Pelo caminho, fica ainda o registo de €2 milhões investidos, em 2017, num edifício com 800m2 (o equivalente a cerca de 8 campos de futebol) para alojar, à época, 16 funcionários; com uma área média superior a meio campo de futebol por cada um. Mais cerca de €500 mil para “obras de beneficência” no edifício.

– OS DESPACHOS QUE TARDAM EM TER EFEITO –

Em outubro de 2017, Manuel Heitor alertava para a a necessidade da Fundação para a Ciência e Tecnologia, “assegurar o interesse público do domínio” .PT, segundo a SAPO Tek. Em maio de 2018, o MCTES reforçava essa necessidade através de “auditorias regulares”, de acordo com a mesma publicação.

Também a constituição de uma Comissão de Vencimentos e, até, uma alteração de Estatutos estariam em cima da mesa, como avançava a Exame Informática à época. Até à data, nem despachos ministeriais nem fortes críticas no meio digital português parecem meter um freio nos gastos da associação.

Sobra apenas uma associação constituída para gerir e manter um bem público por tempo indeterminado, sem condições para a continuação ou cessação de actividade, sem controlo de vencimentos, sem inspecção e sem posição pública clara acerca da estratégia de gestão ou política de investimentos; investindo, ano após ano, somas avultadas a bel-prazer e sem qualquer mecanismo de controlo externo.

Contactámos João Sobrinho Teixeira, secretário de Estado para a CTES, que diz “nada saber” sobre a situação. Aguardaremos a resposta do gabinete do MCTES para actualizar esta informação.

– Mas o que é a dns.pt? –

 

“O DNS é o ortónimo de Domain Name System (Sistema de Nomes de Domínio), que é o protocolo internacional que faz corresponder a determinado [número de] endereço de IP um determinado nome de fácil memorização (…) é o que acontece hoje com os telemóveis. Ninguém sabe o número de ninguém porque têm lá os nomes”, clarifica a presidente da DNS.pt. “É por isto que os nomes de domínio são tão importantes”, quer acrescentar.

É pela gestão do DNS português, portanto, que a dns.pt é responsável. A associação que Luísa Gueifão preside, resumidamente, recebe o nome que o singular ou empresa quer registar em “.pt”, verifica se está disponível para ser utilizado, atribui-lhe um número de endereço de IP caso esteja, assegura que esse número não é atribuindo a mais nenhum outro cliente, e tem servidores físicos em três pontos do país para ter certeza que o acesso a esses sites é acautelado pelo cliente junto do internauta.

Por esta gestão do domínio de topo territorial português, a associação facturou entre os €1.4 milhões de 2013 e os mais de €2.8 milhões estipulados para 2019, tendo ultrapassado, já em 2018, o milhão de sites registados com o código do País.

Este não é um trabalho novo para Luísa Gueifão, jurista de profissão, que, antes de presidir a Direcção da dns.pt, já dirigia os destinos do domínio de topo nacional. “Eu sou responsável pelo .pt desde o ano 2000 (…) Nessa altura ainda se falava  em números muito pequeninos,  como 15 mil, 20 mil domínios”, recorda a presidente do Conselho Directivo da associação, que agora atinge a meta do milhão.

É desde 2013, contudo, com a constituição da associação, que o aumento de registos tem sido mais acentuado. “Desde há 5 anos (…) fazemos parte do top 5 dos domínios europeus que mais tem crescido e, consecutivamente, temos vindo a atingir metas de crescimento. O número de [registos europeus e mundiais de] domínios não está a crescer como nós estamos a crescer”, orgulha-se Luísa Gueifão.

No entanto, não foi o crescimento assinalável da associação que gere o domínio de topo do território português que levou à demissão de Pedro Veiga, presidente do Centro Nacional de Cibersegurança. Para a entendermos a questão temos de voltar ainda mais atrás, às raízes da Internet em Portugal.

– Breve história da Internet em Portugal. –

A Internet Assigned Numbers Authority (IANA), entidade internacional responsável pela delegação dos domínios de topo territoriais, delegou a gestão do .pt a Portugal em 1988 – nomeadamente, à Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN). O primeiro domínio registado em Portugal foi, por isso, em 1991, dns.pt, e o segundo, no mesmo ano, fccn.pt. “Porquê na FCCN? Porque era o meio académico que precisava mais daqueles meios de cálculo avançado”, considera Luísa Gueifão.

Com o Decreto-Lei 55/2013, vinte e dois anos depois, e no seguimento do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), promovido pelo Governo de Passos Coelho, optou-se pela extinção da FCCN e sua integração na FCT – com excepção da gestão do domínio de topo português. “Procede-se, nos termos deste diploma, à integração da missão e das atribuições da Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN) com excepção da gestão, operação e manutenção do registo do domínio de topo correspondente a Portugal, que transitará para uma associação de direito privado a constituir, com a participação da Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), nos termos da lei”, está assente no diploma, quanto a essa extinção.

Pedro Veiga, o mesmo que atribuiu à dns.pt a sua demissão do Centro Nacional de Cibersegurança, era presidente da FCCN à data dos factos. Em janeiro de 2013 apresentava (também) a demissão, justificada pelo próprio no seu mural do Facebook, com a “firme convicção de que a integração da FCCN na FCT é profundamente errada e que degradará as funções que a FCCN vem, desde há muitos anos, a cumprir com reconhecida eficiência, eficácia e sentido de serviço público”.

O cargo pertence, até hoje, a João Nuno Ferreira, Director Técnico da FCCN antes dessa promoção. Pedro Veiga lamentou a decisão, alegando que a boa gestão da FCCN tinha sido reconhecida pelo Governo, cujo estatuto de utilidade pública e nível de financiamento dispensaram qualquer corte para aquela fundação no Orçamento de Estado desse ano.

Gerindo o domínio de topo português desde o ano 2000, Luísa Gueifão tem bem presente na memória esta alteração. “Com a extinção da FCCN, foi criado um conselho executivo para fazer a transição da FCCN para a FCT e para criar uma instituição que pudesse albergar a gestão do .pt. E eu fazia parte desse Conselho Executivo de transição, juntamente com a pessoa que é hoje responsável pela área da Computação Científica nacional, o engenheiro João Nuno Ferreira”, recorda a presidente do Conselho Directivo. Após a demissão de Pedro Veiga e toda a sua equipa da FCCN, João Nuno Ferreira foi tornado presidente, Luísa Gueifão e Salomé Branco, tornadas vogais da Direcção.

Esta Direcção foi a responsável pelo processo de (re)delegação da gestão do domínio de topo português (da FCCN para a dns.pt). No dia 9 de maio de 2013, em Lisboa, perante uma notária, compareceram Miguel Seabra, presidente do Conselho Directivo da FCT, Nilo Fonseca e Rui Soares Marques, Gestores de Negócios da ACEPI – Associação do Comércio Electrónico e da Publicidade Interactiva, Vasco Colaço e Alberto Nascimento, Presidente e vice-Presidente da DECO – Associação para a Defesa do Consumidor, e Luísa Gueifão, “designada pela IANA, conforme declarou”. Nos Estatutos da associação, anexos à escritura, a posição de Luísa Gueifão é clarificada enquanto “representante designado pela IANA como responsável pela delegação do ccTLD.pt”. Nesse dia, FCT, ACEPI, DECO e IANA foram as quatro entidades constituídas sócias da associação.

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